Termos e condições de uso

O presente termo de adesão tem por objeto regular a utilização dos serviços e conteúdos da plataforma on line Embolacha , doravante referida simplesmente como EMBOLACHA, cujo endereço eletrônico é www.embolacha.com.br, oferecido aos usuários da internet pela EMBOLACHA PROJETOS CRIATIVOS LTDA. com sede na Rua das Laranjeiras nº 314/704, Bloco A, Laranjeiras, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.240-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.590.782/0001-08, neste ato representada por seu procurador abaixo assinado, doravante referida simplesmente como PRODUTORA. Ao utilizar a plataforma on line e os serviços da EMBOLACHA o artista e o público aceitam todas as cláusulas do presente instrumento de forma definitiva, mediante manifestação de vontade livre, espontânea e desimpedida. Caso os mesmos não concordem com as cláusulas e condições do presente termo, deverão abster-se de utilizar os serviços da plataforma on line EMBOLACHA.

1. DAS DEFINIÇÕES:

Para os fins deste contrato, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados, sejam eles neste instrumento redigidos no gênero masculino ou feminino, no singular ou no plural:

EMBOLACHA: plataforma on line que faz a interface entre artista e público para fins de captação de recursos para realização de uma ideia/projeto em música.

CADASTRO: registro dos dados do usuário mediante o preenchimento regular dos campos exigidos. O cadastro é necessário para atividades como criar projetos ou contribuir financeiramente com projetos exibidos na EMBOLACHA.

PERFIL: página oferecida a qualquer usuário cadastrado na EMBOLACHA. Na página de perfil o usuário poderá inserir, sob sua exclusiva responsabilidade, dados e informações a serem exibidos no ambiente da EMBOLACHA.

ARTISTA: usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma ideia/ projeto, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de recursos.  O artista poderá fazer upload de diversos tipos de conteúdo de sua propriedade e autoria, sob sua responsabilidade, para que sejam exibidos na EMBOLACHA.

PÚBLICO: usuário cadastrado que contribui financeiramente com uma ideia/projeto, sob sua exclusiva responsabilidade.

IDEIA/PROJETO: conteúdo a ser apresentado, produzido e compartilhado pelo artista para captação de recursos no ambiente da EMBOLACHA.

RECOMPENSAS CRIATIVAS: experiências e produtos oferecidos pelo artista, sob sua exclusiva responsabilidade, em contrapartida a contribuição do público.

CAIXA: montante de contribuições financeiras acumuladas para realização da ideia/projeto.

CONTEÚDO: todo material fonográfico, audiovisual, fotográfico, de texto, assim como todo e qualquer outro material que contenha manifestação artística, musical ou cultural disponibilizado.

PUBLICAÇÃO: a exibição da obra artística na EMBOLACHA, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito do autor, por qualquer meio ou procedimento que não consista na distribuição de exemplares.

STREAMING: ato de ouvir ou executar arquivos de música, imagens e/ou quaisquer outros conteúdos diretamente do servidor da EMBOLACHA, sem que possam ser baixados para o computador do usuário.

2. DO OBJETO:

2.1 Constitui objeto do presente termo de adesão regular a disponibilização aos usuários dos serviços e conteúdos da EMBOLACHA.

2.2 Todos os serviços da EMBOLACHA, bem como seu conteúdo exclusivo e próprio, são protegidos por direitos autorais, direitos de propriedade industrial e intelectual, bem como por todo e qualquer outro direito, faculdade ou prerrogativa assegurado por leis especiais e contratos em que a EMBOLACHA e/ou a PRODUTORA figurem como parte.

2.3 O usuário não poderá, nem poderá permitir a mais ninguém, copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte da plataforma ou de qualquer parte que a componha.

3. DO CADASTRO:

3.1 O cadastro é oferecido de forma gratuita; porém, a EMBOLACHA se reserva o direito de cobrar por serviços e/ou conteúdos oferecidos.

3.2 Ao realizar o seu cadastro, o usuário deverá preencher corretamente os campos obrigatórios, a fim do cadastro ser tido como regular.

3.3 Ao se cadastrar com sucesso, o usuário terá acesso a serviços não disponíveis a quem não for cadastrado, tais como a criação de um projeto, a utilização de um perfil, dentre outros serviços.

3.4 O usuário declara que todas as informações apresentadas no preenchimento do cadastro são verdadeiras e que as manterá atualizadas, sob as penas da lei.

3.5 No cadastro, o usuário deverá escolher um nome de usuário (LOGIN) e uma senha pessoal (SENHA) para acesso aos serviços exclusivos descritos no item 3.3. Essa senha é pessoal, confidencial e intransferível. O usuário cadastrado tem o dever de abster-se de comunicar sua senha a quaisquer pessoas, sob sua exclusiva responsabilidade.

3.6 É livre o cadastramento no Portal EMBOLACHA, observada a legislação em vigor.

3.7 O cadastro de usuários menores de 18 anos é permitido. No entanto, a atividade de criação de um projeto somente poderá ser efetivada com a concordância de seu representante legal, o qual deverá indicar o nome completo e demais dados solicitados no campo “Responsável pelo projeto” do formulário de inscrição do projeto, tornando-se imediatamente responsável pelo menor, pelo projeto inscrito e respondendo pessoalmente na forma dos arts. 932 e 933 do Código Civil.

3.8 No cadastro de conjuntos musicais com dois ou mais membros um dos membros deve se identificar como responsável por todas as informações e ações efetuadas dentro deste perfil. O membro responsável deverá ser maior de 18 anos, brasileiro ou naturalizado e declara, no ato do cadastro, que possui as autorizações dos demais componentes do grupo.

4. DO TERRITÓRIO:

4.1 Este contrato não conhece limites territoriais.

4.2 Ainda que a utilização venha a exceder os limites territoriais brasileiros, por força do alcance global da internet ou outros meios eletrônicos, o presente termo de adesão permanecerá válido e eficaz, aplicando-se exclusivamente a lei brasileira a todos os casos.

5. DOS DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO:

5.1 A EMBOLACHA disponibiliza ao artista/público, devidamente cadastrado, uma via para upload de conteúdos diversos, tais como fonogramas, produções audiovisuais, fotografias e textos.

5.2 O conteúdo disponibilizado pelo artista/público deve respeitar os direitos autorais, os direitos de propriedade industrial, os direitos de imagem e outros com fonte em outras leis e em contratos onde o artista/público figure como parte ou interveniente-anuente.

5.3 O artista/público declara desde já que é o proprietário legítimo e possui todas as autorizações necessárias dos titulares de direito envolvendo o conteúdo na plataforma EMBOLACHA, incluindo eventual autorização para sublicenciamento que se fizer necessária.

5.4 O artista/público compromete-se a indenizar a EMBOLACHA e/ou a PRODUTORA, bem como terceiros prejudicados, cadastrados ou não na plataforma, respondendo direta ou regressivamente por todo e qualquer prejuízo que venha a causar, direta ou indiretamente, inclusive custas com processos judiciais ou extrajudiciais e honorários de advogado, caso venha a utilizar conteúdo do qual não tenha as necessárias autorizações e/ou licenças dos titulares originários ou derivados dos direitos violados.

5.5 O artista/público declara e reconhece que é o único responsável pelo pagamento de quaisquer licenças ou autorizações para que possa firmar o presente contrato, isentando a EMBOLACHA e/ou a PRODUTORA de quaisquer pagamentos de royalties, valores ou outras obrigações inerentes à referida licença, respondendo direta ou regressivamente por todo e qualquer prejuízo que venha a causar, direta ou indiretamente, à EMBOLACHA, à PRODUTORA e/ou a terceiros.

5.6 A EMBOLACHA respeita os direitos de propriedade intelectual e declara que cumpre fielmente todas as disposições da legislação vigente.

6. DA LICENÇA:

6.1 O artista concede à EMBOLACHA licença gratuita, sem qualquer caráter de exclusividade e sem limites territoriais, para utilizar, publicar, comunicar ao público suas interpretações, execuções, manifestações artísticas, musicais e culturais, bem como todo e qualquer outro conteúdo transmitido para a plataforma, para qualquer fim, inclusive para fins promocionais.

7. DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

7.1 A EMBOLACHA é responsável única e exclusivamente pela transferência dos valores captados para que o artista realize/produza a idéia/projeto, as experiências e produtos de contra-partida.

7.2 O artista é responsável pela entrega dos produtos/experiências indicados como recompensas no ato de inscrição da idéia/projeto.

7.3 A eventual concessão de recompensas criativas oferecidas pela plataforma terá a natureza de mera liberalidade, não constituindo qualquer direito em benefício do usuário.

7.4 O artista/público tem o dever exclusivo de fazer correta utilização dos serviços oferecidos pela plataforma, abstendo-se de publicar ou divulgar os seguintes conteúdos, considerados proibidos, cuja lista é meramente exemplificativa e de avaliação a exclusivo critério da EMBOLACHA, como sendo:

7.4.1 Contrário à moral e os bons costumes aceitos ou à ordem pública;

7.4.2 Violador ou discriminatório das liberdades constitucionais fundamentais, tais como de religião, etnia, raça ou crença de qualquer espécie;

7.4.3 De caráter pornográfico, violento ou ofensivo;

7.4.4 Violadores de direitos autorais, direitos de propriedade industrial e direitos de imagem;

7.4.5 Conectado a sites de terceiros ou programas de computador que não respeitem os direitos autorais ou de propriedade industrial;

7.4.6 Conectado a site de terceiros de conteúdo exclusivo para maiores de dezoito anos;

7.4.7 Moralmente ou sexualmente apelativos;

7.4.8 Ofensivo à honra, intimidade e/ou privacidade do usuário ou de terceiros;

7.4.9 De promoção de informações falsas;

7.4.10 De transmissão de mensagens comerciais indesejáveis (spam) e correio eletrônico massificado não autorizado;

7.4.11 Instigador ou de apologia a crimes ou contravenções.

7.5 O artista/público tem o dever de fazer a correta utilização dos serviços oferecidos pela plataforma, abstendo-se das seguintes condutas, consideradas proibidas, cuja lista é meramente exemplificativa e de avaliação a exclusivo critério da EMBOLACHA, como sendo:

7.5.1 Conduta criminosa, nos termos da lei criminal;

7.5.2 Utilizar o perfil, passando-se por terceiro, personalidade pública ou não, com ou sem fama nacional ou internacional;

7.5.3 Modificação não autorizada dos programas de computador desenvolvidos pela EMBOLACHA, pela PRODUTORA, ou por terceiros afiliados ou contratados.

7.5.4 Transmissão de vírus de computador ou similares que tenham por objetivo destruir total ou parcialmente, interromper ou limitar o acesso a computadores pessoais e programas de computador específicos;

7.5.5 Invasão não autorizada de plataformas e redes de computadores, ou de computadores pessoais;

7.5.6 Participar, fomentar ou mediar qualquer forma de compra e venda não autorizada dentro da EMBOLACHA.

8. DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS RESPONSABILIDADES:

8.1 SOBRE OS CONTEÚDOS:

8.1.1 O artista/público entende e concorda expressamente que o uso dos serviços é por conta e risco do mesmo e que os serviços são fornecidos “na forma em que se encontram” e “de acordo com a disponibilidade”;

8.1.2 Especificamente, a EMBOLACHA não garante que:

(i) o uso dos serviços atenderá aos requisitos e/ou expectativas do artista/público;

(ii) o uso dos serviços será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;

(iii) qualquer informação obtida pelo artista/público em decorrência do seu uso dos serviços será precisa ou confiável;

(iv) os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido ao artista/público como parte dos serviços serão corrigidos.

8.1.3 A EMBOLACHA não responde diretamente, solidariamente, subsidiariamente ou regressivamente por quaisquer danos causados pelos conteúdos incluídos pelos artista/público, uma vez que não garante sua veracidade, confiabilidade, qualidade ou vícios de qualquer natureza.

8.1.4 A EMBOLACHA não responde diretamente, solidariamente, subsidiariamente ou regressivamente por quaisquer danos causados pelos conteúdos externos à plataforma, conectados à plataforma através de links ou similares, uma vez que não garante sua veracidade, confiabilidade, qualidade ou vícios de qualquer natureza. Ao ter acesso a tais páginas ou sites o artista/público assume completa responsabilidade por sua conduta e pelos resultados dela advindos.

8.1.5 Qualquer material obtido de qualquer outra forma por meio dos serviços disponibilizados, direta ou indiretamente, pela plataforma é obtido a critério e risco do artista/público, que é o único responsável por qualquer dano ao sistema do seu computador ou qualquer outro aparelho, ou pela perda de dados que aconteça como resultado.

8.2 SOBRE OS ASPECTOS TÉCNICOS:

8.2.1 A EMBOLACHA não responde por quaisquer danos causados pela interrupção ou suspensão parcial ou intermitente dos serviços da plataforma, erros ou defeitos na transmissão ou qualquer outra operação similar, uma vez que não garante sua falibilidade ou continuidade.

8.3 SOBRE A PUBLICIDADE DE TERCEIROS:

8.3.1 A EMBOLACHA não responde por quaisquer danos causados pelos serviços de terceiros cujos anúncios sejam feitos na plataforma, erros ou defeitos na transmissão ou qualquer outra operação similar, uma vez que não garante sua veracidade, confiabilidade, qualidade ou vícios de qualquer natureza.

8.4 SOBRE A PRIVACIDADE E SEGURANÇA:

8.4.1 Tendo em vista que o tema da segurança de dados e informações pessoais na internet é cada dia mais profundo e delicado, a EMBOLACHA vem constantemente renovando e atualizando suas políticas de privacidade e métodos de segurança. No entanto, estas são passíveis de falibilidade. Assim, a EMBOLACHA não responde por quaisquer danos causados pelo acesso de terceiros a informações fornecidas pelos usuários.

9. DAS ATIVIDADES E CONTEÚDOS ILÍCITOS:

9.1 Todo artista/público que se sentir lesado pelas atividades e conteúdos indicados no item 7 acima poderá encaminhar sua denúncia à EMBOLACHA,acompanhada dos elementos que possam comprovar a ilicitude da atividade ou conteúdo.

10. DAS PRERROGATIVAS EXCLUSIVAS DA EMBOLACHA:

10.1 Se a EMBOLACHA entender, a seu único e exclusivo critério, que houve violação da lei ou do contrato pelo artista/público, a EMBOLACHA poderá rejeitar ou recusar conteúdos, retirar ou modificar informações, suspender parcialmente ou totalmente serviços ou acessos, retirar e apagar momentaneamente ou definitivamente perfis e conteúdos, sendo que em hipótese alguma estas atividades serão geradoras de explicações, obrigações ou deveres por parte da EMBOLACHA.

11. DO PRAZO:

11.1 Este contrato e seus aditamentos, modificações e anexos não têm duração definida, vigendo enquanto o usuário mantiver vínculo de qualquer natureza com a plataforma;

11.2 As idéias/projetos passam por um ciclo de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias de captação, escolhido pelo artista e informado no formulário de inscrição de projetos;

11.3 Uma vez atingido o valor objetivado inicia-se o ciclo de 40 (quarenta) dias para transferência do valor para o artista, após a qual o artista tem o dever de entregar as recompensas e realizar o projeto;

11.4 A EMBOLACHA poderá descontinuar seus serviços em parte ou totalmente por atitude unilateral e sem aviso prévio ou qualquer tipo de notificação, sendo que em hipótese alguma estas atividades serão geradoras de explicações, obrigações ou deveres por parte da EMBOLACHA.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 Qualquer dilação de prazo ou benefício concedido ao artista/público pela EMBOLACHA, no cumprimento das obrigações ora pactuadas, não constitui novação, aceitação, concessão de moratória ou renúncia ao que foi avençado neste instrumento.

12.2 O presente contrato, isoladamente ou em conjunto com seus eventuais aditivos ou termos anexos, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 585, II, do Código de Processo Civil.

12.3 O presente termo de adesão obriga as partes e seus sucessores, os quais declaram que não existem quaisquer obrigações, contratos, gravames, atos, fatos ou negócios jurídicos que os impeçam de firmar o presente contrato.

13. DO FORO DE ELEIÇÃO:

13.1 Por força do art. 111 do Código de Processo Civil, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas em relação ao presente contrato.

14. PERGUNTAS

Se você tiver dúvidas ou sugestões, fale conosco pelo e-mail: duvidas@embolacha.com.br